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Conheça as atualizações da lei de acessibilidade em corrimãos em prédios públicos

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A lei de acessibilidade foi criada no começo dos anos 2000, com grande influência da Constituição de 1988. Com o passar do tempo, no entanto, ela foi sendo atualizada, para melhorar a vida das pessoas que necessitam.

Como resultado deste processo, a portaria interministerial de 2020 veio para acabar ainda mais com as barreiras existentes. Por isso, ela reforça a lei de acessibilidade e traz a necessidade de atenção a fatores como a necessidade de corrimões e de banheiros acessíveis.

Isto tudo significa que estes debates no Brasil não são novos e é preciso cada vez mais olhar para eles. Para saber tudo sobre a lei de acessibilidade e suas decorrências, especialmente a mais atual, leia até o final!

O que é a lei de acessibilidade?

Antes de falar propriamente da nova portaria interministerial, é importante ressaltar que já existe uma lei de acessibilidade no Brasil. Essa área tem um foco importante desde, principalmente, a constituição de 1988.

Com base nesta constituição, vários desdobramentos começaram a surgir com o objetivo de facilitar a vida das pessoas que sofrem com algum tipo de deficiência. Em 1991, por exemplo, veio uma das primeiras leis de cotas.

Na virada do século, por outro lado, houve um desdobramento ainda maior. Foi quando saiu a Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Ela é considerada um marco nesta questão e a grande lei de acessibilidade brasileira.

O texto desta lei foca em quebrar as barreiras vividas no dia a dia pelas pessoas com qualquer tipo de deficiência. Isto foi feito legislando sobre diversos fatores, para ultrapassar dificuldades urbanas, arquitetônicas, na comunicação e nos transportes.

Anos mais tarde, foi feito o Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que veio com o caráter de reforçar a lei de acessibilidade dos anos 2000. Ele reforçou as normas técnicas da ABNT no setor, em especial frisando a necessidade de projetos arquitetônicos e urbanísticos que sejam acessíveis.

Houve, ainda, desdobramentos posteriores a isto, que vieram a reforçar a lei de acessibilidade. O que é importante ter em mente que isto elementos que venham para quebrar barreiras e facilitar a vida de pessoas com deficiência são fundamentais.

A portaria interministerial de 2020

Seguindo essa linha da lei de acessibilidade, foi criada a Portaria Interministerial Nº 323, de 10 de setembro de 2020. Ele envolveu especialmente dois ministérios: o da economia e o da mulher, da família e dos direitos humanos.

O que esta portaria faz é dispor sobre procedimentos para adaptação de acessibilidade em prédios de uso público. Ele exige adaptações a serem realizadas em pisos, calçadas, banheiros e em corrimões.

Antes de tudo, os órgãos deverão realizar laudos que devem apontar falhas a serem corrigidas. Em seguida, a ideia é criar um plano de mudanças, com tudo o que deverá ser consertado para facilitar a acessibilidade.

Cada órgão deverá criar cronogramas e metas específicos com o objetivo de resolver as barreiras existentes. Para isso, cada um poderá recorrer à contratação de profissionais especializados – como empresas, engenheiros e arquitetos.

As regras da nova portaria

De forma geral, a portaria dispõe de 12 regras fundamentais que dialogam com a lei de acessibilidade e visam quebrar as barreiras aos deficientes. Elas são listadas da seguinte maneira:

  1. Vagas de estacionamento para pessoas com deficiência
  2. Vagas de estacionamento para pessoas idosas
  3. Rebaixamento das calçadas
  4. Calçadas sem barreiras próximas a edificações
  5. Entradas dos prédios livres de barreiras (sem degraus, catracas, etc)
  6. Acessibilidade dos pavimentos a pessoas com cadeiras de rodas
  7. Balcões de informações com pelo menos um trecho rebaixado
  8. Piso tátil
  9. Corredores com larguras adequadas, sem obstáculos e acessíveis
  10. Sanitários acessíveis
  11. Sinalizações em braile
  12. Atendimento em libras

Perceba que mesmo questões que parecem simples deverão ser resolvidas. Por exemplo, corrimões devem ser instalados em corredores, a fim de facilitar o deslocamento de pessoas que possam ter dificuldades nisto.

Outro exemplo que carece de atenção é nos banheiros. Neles, os mictórios, sanitários e até as pias deverão estar em altura adequada, que proporcione facilidade a quem necessite. Barras de apoio, por exemplo, são fundamentais.

Veja que são medidas que parecem simples, e até óbvias para quem tem conhecimento sobre acessibilidade, mas que muitos prédios públicos ainda carecem. O que a portaria tem como finalidade é diminuir ainda mais as barreiras à acessibilidade.

Em resumo, saber se adaptar à lei de acessibilidade é importantíssimo para qualquer um que esteja realizando uma obra. Se você gostou do conteúdo, visite mais em nosso blog e divulgue em suas redes sociais!

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